Rito Sumário

Ação de Ressarcimento pelo Rito Sumário em decorrência de acidente de trânsito envolver veículo segurado. Requer a Seguradora o ressarcimento pelos danos advindos da conduta imprudente do condutor do veículo ao atravessar via preferencial sem as cautelas devidas.

EXMO.  SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

................................................, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta ...., sito na Rua .... nº ...., inscrita do CGC/MF sob nº ...., vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado (mandato incluso), com escritório na Rua .... nº ...., ajuizar o presente

RESSARCIMENTO, PROCEDIMENTO SUMÁRIO,

em face de ...., de qualificação desconhecida, residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., pelos motivos abaixo aduzidos:

DOS FATOS

1. A Autora celebrou contrato de seguro com o Sr. ...., através da apólice de seguro nº ...., a fim de assegurar contra dano que porventura venha a sofrer o veículo de sua propriedade, marca ...., modelo ...., de placa ....

2. No dia .... de .... de ...., a esposa do segurado, Sra. ...., conduzindo o veículo pela Rua ........, em velocidade contida e permitida ao local, por volta das .... horas, no cruzamento com a Rua ...., foi abalroada pelo Sr. ...., que conduzia o caminhão, marca ...., de placa ...., de propriedade do Réu.

3. Conforme se verifica no croqui do Boletim de Ocorrência, a rua pela qual trafegava o veículo segurado tinha a preferência de trânsito, o que demonstra a imprudência do condutor do veículo do Réu.

4. Como o veículo que bateu era de grande porte, um caminhão, ao ser atingida perdeu o controle do veículo e foi contra um muro, batendo outra vez. Apesar de toda a violência do sinistro, não houve vítima.

5. Tendo sido acionada, a Autora tratou de cumprir com sua obrigação contratual, isto é, dar início aos procedimentos para o conserto de veículo segurado.

Em primeiro lugar, mandou que fossem efetuadas vistorias no veículo a fim de serem totalizados os danos sofridos com o sinistro.

Verificada a somatória que chegou o conserto, ficou determinado que não havia condições de arrumar o veículo, uma vez que o preço chegava quase ao seu valor de mercado, conforme pode ser comprovado pelos documentos de duas concessionárias de ...., informando o valor de mercado do veículo segurado.

6. Diante de tal conclusão, não restou outra atitude senão pagar para o segurado a importância de R$ .... (....), no dia .... de .... de ...., como demostra o recibo em anexo.

Havendo salvado, foi vendido para ...., pelo valor de R$ .... (....), no dia .... de .... de ...., conforme faz prova recibo em anexo.

7. Com o pagamento da importância acima mencionada, a Autora ficou credora do Réu, sendo descontado o valor percebido a título de salvado.

DO DIREITO

8. Aquele que vem a causar dano a terceiro, deverá ressarcir os prejuízos sofridos, conforme norma do artigo 159 do Código Civil Brasileiro.

9. Em relação a obrigação de terceiro em arcar com os prejuízos causados a terceiros, não há discussão, mas devemos demostrar claramente que, tendo sido o preposto do Réu que estava conduzindo seu caminhão, este também deverá arcar com os danos, conforme prescreve o artigo 1.521:

"Art. 1.521 - São também responsáveis pela reparação civil:

III - O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele."

Diante desta prescrição, a responsabilidade do Réu está determinada, restando demostrar as infrações cometidas quanto ao Regulamento do Código Nacional de Trânsito:

"Art. 175 - É dever de todo condutor de veículo:

I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

VII - Obedecer a sinalização.

VIII - Parar o veículo:

c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial;

Art. 181 - É proibido a todo condutor de veículo:

IV - Desobedecer ao sinal fechado ou à parada obrigatória, prosseguindo na marcha."

A atitude do condutor do caminhão de propriedade do Réu foi ilícita, devendo o preponente responder pelos danos arcados pela Autora.

10. Demostrada a culpa do condutor do veículo de propriedade do Réu, da mesma forma, ficando claro que este deve responder pelos atos praticados pelo seu preposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) seja o Réu citado, através de AR, para que compareça em audiência previamente designada, apresentando defesa, se assim desejar, sob pena de revelia;

b) seja a presente ação julgada procedente, condenando-se o Réu ao pagamento da importância desembolsada pela Autora de R$ ...., em .... de .... de ...., deduzindo-se o valor pelo salvado de R$ .... em .... de .... de ...., acrescidos de atualização monetária com termo inicial em .... de .... de ...., juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados;

c) sejam aceitos todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à presente ação o valor de R$ .... (....).    

Termos em que,

Pede Deferimento

...., .... de .... de ....

..................

Advogado OAB/...


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O requerente aposentou-se por invalidez. Após exames revisionais recebeu comunicação de que sua aposentadoria por invalidez foi cancelada, por ainda apresentar condições para o trabalho. Como o requerente não recebeu mais sua aposentadoria enviou recurso à Junta de Recursos do INSS, sendo que seu benefício foi suspenso antes mesmo do julgamento de seu novo requerimento ou recurso à Junta de Recursos do INSS. Desta forma requer seja reexaminado e declarado inapto para atividades laborativas.

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA .... VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....

........................................................... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Município de ...., por intermédio de seu procurador "in fine" assinado, com escritório profissional na Rua .... nº ...., em ...., vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE RITO SUMÁRIO, PARA REVISÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL,

contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintência na Rua .... nº ...., em ..., que revogou sua aposentadoria por INVALIDEZ, o que faz com fulcro no artigo 275, inciso I, do CPC e artigos 170 e 177 do Decreto nº 611/92 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social), nos termos aduzidos a seguir:

I. DOS FATOS

1. O requerente foi aposentado, por invalidez, aos .... anos de idade, sob o nº do benefício NB .... Cumprindo as exigências da Lei 8.213/91. Por determinação do INSS, o Requerente compareceu para a realização dos exames revisionais.

O requerente foi reexaminado em .... A partir deste momento recebeu a comunicação de que sua aposentadoria por invalidez foi cancelada, por apresentar o mesmo condições para o trabalho. A partir do mês de .... de ...., que deveria receber no início de .... de ...., o segurado não recebeu mais sua aposentadoria por invalidez.

Não se conformando com o resultado, posto que não possui condições para trabalhar, o requerente enviou requerimento administrativo ao órgão em .../.../... e, em .../.../... enviou recurso à Junta de Recursos do INSS, processo sob nº ....

Inconformou-se ainda o segurado com o exame procedido pelo médico do INSS, já que o médico do órgão não requereu qualquer outro exame, limitando-se a exame superficial.

O benefício do autor foi suspenso antes mesmo do julgamento de seu novo requerimento ou recurso à Junta de Recursos do INSS.

2. O requerente possui .... anos de idade, estando já aposentado por invalidez há .... anos. O segurado sofreu acidente que teve como seqüela, traumatismo craniano, o que lhe impossibilita exercer atividade laboral. Além disso, o segurado teve como seqüela, também, perda de memória constante, fortes espasmos não consegue concatenar o raciocínio para qualquer atividade, laboral ou não.

O segurado sofre várias crises, com dores e convulsões e, inclusive, está residindo com sua mãe na Rua .... nº ...., Bairro ...., em ...., pois não possui condições de ficar sozinho, seja para manter sua própria higiene pessoal, seja para alimentar-se ou medicar-se.

3. O INSS cancelou o benefício do segurado, considerando-o apto para retornar ao trabalho, o que é totalmente contrário à verdade dos fatos.

4. O segurado não recebe seu benefício desde o mês de .... de ...., que era no valor de um salário-mínimo.

II. DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor recebeu aposentadoria por invalidez até o mês de .... de ...., sempre no valor de um salário-mínimo nacional. Desde então, vem sendo mantido por suas irmãs e por sua mãe, não tendo como manter seu próprio sustento ou arcar com as despesas do processo, principalmente, com o ônus da perícia.

A teor do disposto na Lei nº 1.060/50, sendo o requerente pobre na concepção jurídica do termo, requer se digne V. Exa. a conceder mesmo o benefício da Justiça Gratuita.

III. DOS FUNDAMENTOS E DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer deste Juízo que:

a) Determine perícia médica para que o autor possa realizar novos exames, nos termos dos artigos 145 e 421 do CPC;

b) Seja declarado o requerente inapto para atividades laborativas, com seu retorno à condição de APOSENTADO POR INVALIDEZ;

c) Pagamento pelo requerido dos benefícios referentes aos meses posteriores ao mês de .... de ...., corrigidos à época do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra;

d) A teor do artigo 133 da Constituição Federal e da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), honorários advocatícios, pelo requerido, incidentes sobre o valor deferido e sobre as .... prestações vincendas, considerando a continuidade indefinida do benefício adquirido, tudo a ser apurado em liquidação de sentença;

e) Diante da falta de condições financeiras, ante o não pagamento dos benefícios pelo INSS ao segurado, requer a dispensa do pagamento das custas judiciais, com o deferimento da Justiça Gratuita, bem como seja aplicado à presente demanda o disposto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o artigo 128 da Lei 8.213/91, com a conseqüente liquidação imediata da presente. Ainda, que sejam recebidos os benefícios com prioridade pelo requerente, por tratar-se de crédito alimentício, nos termos do artigo 263, do Decreto nº 611/92.

IV. DO REQUERIMENTO FINAL

Digne-se V. Exa. receber a presente, para determinar a expedição do mandado de citação do órgão requerido, no endereço declinado no preâmbulo desta, para responder aos termos da mesma, sob pena de revelia.

Seja julgada PROCEDENTE a presente, nos termos dos pedidos, a fim de ser reconhecido e declarado o direito do requerente.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente: perícia médica a ser designada por este Juízo, inspeções judiciais e juntada de novos documentos.

Dá-se à presente, para efeitos exclusivos fiscais e de alçada, o valor de R$ .... (....).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................

Advogado OAB/...

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Contrato de compra e venda com cláusula de sinal e arrependimento. Comprador exerce a faculdade expressa em contrato

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

.................................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta ...., na Rua .... nº...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, (conforme procuração em anexo, doc. nº ....), inscrito na OAB/...., sob o nº .... com escritório nesta ...., na Rua .... nº ...., onde recebem intimações, vem muito respeitosamente perante V.Exa., propor uma:

AÇÃO DE RESCISÃO  DE NEGÓCIO, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO, PELO RITO SUMARIO, com fundamento nos arts. 973, inciso I e 1.094 a 1.097, todos do Código Civil Brasileiro e arts. 275, inciso I e seguinte do CPC, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra:

......................................................, (qualificação), portador do CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado nesta ...., na Rua .... nº ...., o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante expostos:

1. DOS FATOS

a. A  ora requerente, em data de .../.../..., através da intermediária ...., celebrou com o Requerido, o "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento", (doc. nº ....), no qual foi ajustado entre as partes a compra e venda, respectivamente, do apartamento .... do edifício ...., localizado em ...., nesta ...., de propriedade da Requerente, nas condições ajustadas no já mencionado "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento".

b. Porém, em data de .../.../..., através de notificação premonitória realizada junto ao 2º Registro de Títulos e Documentos desta Capital, doc. nº ...., a Requerente manifestou expressamente seu arrependimento, no que tange ao cumprimento das condições ajustadas no "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento".

c. Na já mencionada  notificação premonitória, colocou a ora Requerente à disposição do Requerido a nota promissória e a importância de R$ ...., referente à devolução das arras, na forma do disposto no art. 1.095 do Código Civil Brasileiro.

2. DA NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO

d. Conforme se depreende claramente do "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento", celebrado entre a Requerente  e o Requerido,  o mesmo foi ajustado nas disposições contidas nos arts. 1.094 a 1.097 do Código Civil Brasileiro, os quais estipulam às partes contratantes da título de sanção a devolução em dobro da importância recebida pela parte que der causa ao desfazimento do negócio.

Dispõe o art. 1.095, do Código Civil Brasileiro:

"Podem, porém, as partes estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. Em caso tal se o arrependido for quem deu, perdê-las-á em proveito do outro; se as quem recebeu, restituí-las-á em dobro".

e. Não restam dúvidas que o "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento", ajustado entre a Requerente e o Requerido comporta o arrependimento pelas partes contratantes, a qual deverá arcar com o ônus da obrigação estipulada no art. 1.095, do Código Civil Brasileiro.

3. DA RECUSA DO REQUERIDO

f. Encontra-se amplamente demonstrado a recusa do requerido em receber a nota promissória e a importância referente a devolução de arras, pois, devidamente notificado para recebê-las, não o fez.

e. Dispõe a norma do art. 973, inciso I, do Código Civil Brasileiro:

"A consignação tem lugar:

I - Se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida".

Assim, fica demonstrado que o requerido não pretende dar cumprimento à condições estipuladas no "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento", pois deixou de efetuar a rescisão amigável, bem como se recusa a receber a nota promissória e a importância que lhe é devida.

 h. Esgotados todos os meios amigável e suasórios para uma  composição amigável, a ora requerente vê-se compelida a ingressar com a presente medida judicial.

4. DO PEDIDO

ISTO POSTO, requer a V.Exa. que se digne mandar citar o requerido no endereço mencionado, para comparecer na audiência a ser designada, apresentando defesa, sob pena de revelia a ter aceito como verdadeiros os fatos alegados pela Requerente em seu pedido e afinal, seja a ação julgada PROCEDENTE , para declarar a rescisão do "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento", com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atribuído a ação.

Requer, ainda, que seja autorizada a efetuar o depósito da nota promissória e da importância de R$ ...., referente à devolução das arras, a qual deverá ser depositada em Caderneta de Poupança à disposição do Requerido.

Requer, finalmente, que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no art. 172, parágrafo 2º do CPC.

5. DAS PROVAS

Indica-se como meio de provas o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas abaixo indicadas, as quais comparecerão à audiência independentemente de intimação e a juntada de novos documentos.

Estima-se à causa o valor de R$ .....

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

Advogado OAB/...

ROL DE TESTEMUNHAS

1º .  .., (qualificação), residente e domiciliado nesta , na Rua .... n º....;

2º ...., (qualificação), residente e domiciliado nesta , na Rua .... n º....;

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AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO O menor, ora requerente, acidentou-se durante a prestação de serviço, o que ocasionou seqüelas definitivas. Após o acidente, o menor permaneceu em tratamento médico, usufruindo do auxílio-doença, quando foi julgado apto a retornar ao serviço, sem, contudo, lhe ser concedido o benefício do auxílio-suplementar. Pela redução da sua capacidade funcional, o menor foi dispensado de suas atividades. Requer, portanto, a concessão do auxílio-suplementar na forma de pensão mensal, devendo as prestações serem pagas desde a data da cessação do auxílio-doença e tornando-se vitalícia.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE ....

....................................................... (qualificação), residente na Rua .... nº ...., através de seu procurador, vem à  presença de V. Exa., com fundamento na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, propor, pelo rito sumário, AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO em face do INSS, autarquia federal, com sede em ....,  na Rua .... nº ...., pelos seguintes motivos:

1. No dia .../.../..., quando o menor, ora requerente, exercia a função de auxiliar de produção no interior da ...., acidentou-se no serviço de ...., com perda irreparável de ....

2. O acidente ocorreu por volta das .... hs e foi registrado junto ao Requerido sob  nº ...., conforme prova anotação feita às fls. .... da Carteira Profissional.

3. Após o acidente, permaneceu o requerente em tratamento médico, tendo usufruído do auxílio-doença (acidentário no período de .../.../... a .../.../...), quando, então, foi julgado "apto" para retornar ao exercício de suas atividades, sem, contudo, ser concedido o benefício do auxílio-suplementar.

4. Inconformado com essa decisão, pleiteou reconsideração, entretanto, não foi atendido.

Interposto recurso, teve este indeferido (doc. ....).

Recorreu à Instância Superior, no prazo legal, não tendo obtido resposta.

DIREITOS:

Prescreve o artigo 2º, da Lei nº 6.367/76:

"Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho."

Ora, o menor requerente, nascido no dia .../.../..., na época do acidente com apenas .... de idade, sofreu a amputação traumática, que lhe causou seqüelas definitivas, ocasionando considerável prejuízo na sua vida futura.

Tanto isso é verdade, que logo em seguida, o menor  foi dispensado de suas atividades na ...., com evidente redução de sua renda.

Outra prova de preterição, quando foi dispensado do  Serviço Militar, recebendo o Certificado de Isenção, ceifando seu sonho de vestir a farda do Exército Nacional.

Por estas e outras tantas razões, a indenização pretendida é um ato legal, revestido de toda legitimidade, pois tem como seqüelas definitivas perdas anatômicas, bem como redução da capacidade funcional, conforme está devidamente provado.

Por outro lado, a Jurisprudência reinante também  socorre o suplicante. 

Eis o entendimento de nossos Tribunais sobre a matéria em pauta:

"ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A INCAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Resultando comprovado nos autos a redução empregatícia do acidentado com a empresa a quem vem prestando serviços, bem assim demonstrado o nexo causal entre o acidente sofrido por ele, durante o exercício da sua atividade laborativa e lesão apresentada, que importou em perda anatômica e a conseqüente redução da sua capacidade funcional, que o impediram de retornar, temporariamente, às mesmas funções, é de se reconhecer em favor do acidentado o direito ao auxílio-acidente, previsto na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976. REEXAME NECESSÁRIO, NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. (Autos de Reexame Necessário e de Apelação Cível nº 23/80, de Curitiba - Vara de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho - Remet. Dr. Juiz de Direito - Apelante: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) - Apelado: Pedro Turkot - Relator: Juiz Silva Wolff)."

"ACIDENTE DO TRABALHO. SEQÜELA INCAPACITANTE NÃO PREVISTA NOS ANEXOS REGULAMENTARES DO DECRETO Nº 79.037/76. IRRELEVÂNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E ABONO ANUAL DEVIDOS.

Seqüela incapacitante, embora não prevista nos anexos regulamentares do Dec. 79.037/76, implica o pagamento do auxílio-acidente, com abono anual, pois os referidos anexos não contém "numerus clausus", admitindo-se, assim, outras hipóteses, ainda que não expressamente consignadas. (Apel. Cível 466/85. Medianeira. Acórdão 23.209 da 3ª CÂM. CÍVEL. Unânime. Juiz Tadeu Costa.)."

E, por assim ser, tem direito ao benefício do auxílio-suplementar, previsto pelo artigo 9º, da já citada Lei nº 6.367/76.

REQUERIMENTO:

Preliminarmente, requer a isenção do pagamento das custas processuais, com fundamento na Lei nº 1.060/50, por ser pessoa manifesta e reconhecidamente pobre, na acepção jurídica do termo, tendo, pois, direito aos benefícios da Justiça Gratuita, independentemente de Alvará, pois:

"Entende-se que a pobreza do trabalhador é reconhecida "tout court", sem necessidade de comprovação ou mesmo de reconhecimento, eis que, tendo a ação cunho eminentemente social e alimentar, não se pode carrear ao trabalhador mais o ônus de ter de financiar seu pleito." (Cfr. Trib. Alçada de S. Paulo, rel. Juiz Cunha de Abreu, na Rev. Trib. nº 581, pág. 137).

Por fim, diante dos motivos retro-expostos, requer a procedência da pretensão, com a conseqüente condenação do Requerido a pagar ao requerente o benefício do auxílio-suplementar, no valor de 20% sobre o valor do salário de contribuição do mesmo, desde a data do acidente até o efetivo cumprimento da obrigação. O auxílio será devido na forma de pensão mensal, devendo as  prestações serem pagas desde a data da cessação do auxílio-doença e vitaliciamente, observando-se o abono anual; as prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez.

Requer a condenação do Requerido no ônus da sucumbência.

Como provas, requer:

1. perícia médica no autor;

2. depoimento do representante legal do Requerido;

3. apreciação dos documentos juntos;

4. requisição ao INSS de cópias das peças do processo administrativo referente ao acidente aqui reportado nos termos do art. 399, inc. II, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).

Termos em que,

pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................

Advogado OAB/...